Legislação

A pesca da tainha é atualmente regulamentada pela Portaria Interministerial SEAP/PR-MMA no 24, de 15 de maio de 2018. Publicada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pela Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca (SEAP/PR). A Portaria incorpora as modificações no Plano de Gestão debatidas e aprovadas no âmbito do Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável dos Recursos Pelágicos (CPG) Pelágicos Sudeste e Sul.

Normativa

Resumo

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Portaria SEAP/PR nº 57, de 30 de maio de 2018

Divulga frota industrial liberada para pesca da tainha em 2018. Divulgar, na forma dos Anexos I a III, a lista das embarcações referente ao processo seletivo estabelecido pela Portaria SEAP/PR n° 11, de 15 de maio de 2018.

2018

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Portaria SEAP/PR nº 55, de 29 de maio de 2018

Divulgar, na forma dos Anexos I a IV, a lista das embarcações referente ao processo seletivo estabelecido pela Portaria SEAP/PR n° 11, de 15 de maio de 2018.

2018

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Portaria SEAP/PR nº 53, de 25 de maio de 2018

Instituir o Comitê de acompanhamento das cotas de captura da tainha na safra de 2018 e das medidas associadas, de que trata o art. 17 da Portaria Interministerial SG/PR-MMA nº 24, de 15 de maio de 2018.

2018

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Portaria SEAP/PR nº 24, de 23 de maio de 2018

Divulga as embarcações de emalhe anilhado liberadas para pesca da tainha na safra 2018. “Divulgar, na forma dos Anexos I a III, a lista das embarcações referente ao processo seletivo estabelecido pela Portaria SEAP/PR n° 11, de 15 de maio de 2018.”

2018

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Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA nº 24, de 15 de maio de 2018

Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e estabelece cota de captura da espécie para o ano de 2018.

2018

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Portaria SEAP/PR nº 11, de 15 de maio de 2018

Estabelece os critérios e procedimentos para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na safra de 2018.

2018

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